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Tabela de Frete ANTT: Como Funciona o Piso Mínimo e Como Calcular

A tabela de frete da ANTT é obrigatória por lei para cargas de lotação. Saiba como calcular os coeficientes de deslocamento e carga/descarga sem cometer erros.

Equipe de Regulação & Legislação ViaCusto
Equipe de Regulação & Legislação ViaCustoNúcleo Regulatório ANTT
Publicado em 05 de outubro de 2026•Atualizado em 05 de outubro de 2026
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Direto ao Ponto — Resumo Executivo

A tabela de frete da ANTT é obrigatória por lei para cargas de lotação. Saiba como calcular os coeficientes de deslocamento e carga/descarga sem cometer erros.

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A Tabela de Frete da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é um dos instrumentos regulatórios mais importantes para a sustentabilidade do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Criada pela Lei Federal nº 13.703/2018 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.867/2020, a tabela estabelece os pisos mínimos legais que devem ser pagos pelos embarcadores e contratantes de frete em todo o território nacional.

Neste artigo, explicamos em detalhes a lógica da tabela, como funcionam os coeficientes e como utilizar a nossa calculadora de frete para consultar o valor legal de qualquer rota.


1. O Que É a PNPM-TRC da ANTT?

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) tem como finalidade assegurar que o valor pago ao transportador remunere, no mínimo, os custos operacionais básicos da viagem (diesel, pneus, manutenção, depreciação e mão de obra).

O piso mínimo não é um teto comercial, mas sim o limite inferior aceito pela legislação. Cobrar ou pagar abaixo desse valor é infração sujeita a penalidades financeiras pesadas tanto para quem contrata quanto para quem intermedeia a carga.


2. A Estrutura da Fórmula da ANTT: CCD e CC

A metodologia da ANTT decompõe o cálculo do frete em duas parcelas matemáticas complementares:

Equação Oficial da ANTT (Resolução nº 5.867/2020)

Piso Mínimo Legal = (CCD × Distância em km) + CC

Onde:

  • CCD (Custo de Deslocamento): É o coeficiente expresso em R$/km, que cobre os gastos diretamente relacionados ao rodar do caminhão (combustível, pneus, lubrificação, manutenção mecânica e depreciação).
  • CC (Custo de Carga e Descarga): É o valor fixo em Reais que remunera o tempo e os custos do veículo parado durante as operações de carregamento e descarregamento na origem e no destino.

Ambos os coeficientes variam conforme:

  1. O número de eixos do conjunto transportador (de 2 a 9 eixos).
  2. O tipo de carga transportada (geral, a granel, perigosa, frigorificada, etc.).

3. As 4 Tabelas Regulamentares (A, B, C e D)

A ANTT divide as tabelas operacionais em quatro categorias distintas de contratação:

Tabela Definição Operacional Veículo Utilizado
Tabela A Carga Lotação com veículo completo Cavalo mecânico + semirreboque fornecidos pelo transportador
Tabela B Carga Lotação com veículo de tração Contratante fornece apenas a tração (cavalo mecânico)
Tabela C Lotação de alto rendimento Veículo completo em operações dedicadas de alto giro
Tabela D Tração de alto rendimento Apenas tração em operações dedicadas

A grande maioria dos fretes negociados por transportadoras e motoristas autônomos no mercado spot se enquadra na Tabela A.


4. Classificação por Tipo de Carga

Os coeficientes são atualizados semestralmente pela ANTT (ou extraordinariamente sempre que o preço de referência do óleo diesel variar mais de 5%) para as seguintes categorias:

  1. Carga Geral: Cargas industrializadas, produtos manufaturados, paletes, caixas e sacarias em baú ou sider.
  2. Granel Sólido: Grãos agrícolas (soja, milho, trigo, farelo), minérios e fertilizantes.
  3. Granel Líquido: Combustíveis, óleos vegetais, químicos e leite cru em caminhões-tanque.
  4. Frigorificada: Carnes, lácteos, congelados e alimentos com controle térmico ativo.
  5. Carga Perigosa: Produtos inflamáveis, explosivos, tóxicos ou corrosivos (exige certificação MOPP).
  6. Neogranel: Tubos de aço, vigas metálicas, blocos de concreto e toras de madeira.

5. Exemplo Prático de Aplicação dos Coeficientes

Vejamos uma simulação prática para o transporte de Carga Geral em uma carreta de 5 eixos (cavalo mecânico 6x2 + semirreboque 2 eixos) em um percurso de 180 km entre o Porto de Santos (SP) e Campinas (SP):

Simulação de Piso Mínimo Oficial Tabela A · 5 Eixos

Coeficientes de Referência: CCD = R$ 5,95/km | CC = R$ 380,00

Piso ANTT = (180 km × R$ 5,95) + R$ 380,00 = R$ 1.071,00 + R$ 380,00 = R$ 1.451,00

*O valor final contratado não pode ser inferior a R$ 1.451,00, sem prejuízo do pagamento integral e antecipado de todos os pedágios do trajeto (Sistema Anchieta-Imigrantes e Bandeirantes).


6. Riscos Jurídicos e Multas por Não Pagamento do Piso

Contratar ou aceitar fretes abaixo do piso mínimo gera riscos graves e imediatos:

  • Indenização Civil em Dobro: Pelo Artigo 5º da Lei nº 13.703/2018, o contratante que pagar frete inferior ao piso mínimo é obrigado a indenizar o transportador no montante equivalente ao dobro do frete contratado, subtraído o que já houver sido pago.
  • Multas Administrativas: A ANTT aplica sanções a embarcadores, intermediários e transportadores a cada fiscalização em barreiras eletrônicas ou auditorias de CIOT.
  • Denúncias do MPT: O Ministério Público do Trabalho e sindicatos patronais e de autônomos realizam cruzamento de dados de documentos fiscais (CT-e e MDF-e).

7. Como Consultar o Piso em Segundos

Em vez de perder tempo decifrando planilhas em PDF publicadas no Diário Oficial e fazendo contas manuais de coeficientes para cada rota, utilize a tecnologia do ViaCusto:

Tira-Dúvidas Regulatório

Perguntas Frequentes

A Lei nº 13.703/2018 prevê que o contratante que pagar frete inferior ao piso mínimo deve indenizar o transportador no montante equivalente ao dobro do frete contratado, além de estar sujeito a sanções e multas da fiscalização da ANTT.

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Revisão Técnica Especializada

Núcleo Regulatório ANTT

Artigo mantido pela equipe de inteligência regulatória do ViaCusto, acompanhando a Lei Federal 13.703/2018 e os reajustes semestrais das tabelas de coeficientes da ANTT no Diário Oficial da União.

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