A Tabela de Frete da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é um dos instrumentos regulatórios mais importantes para a sustentabilidade do transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Criada pela Lei Federal nº 13.703/2018 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.867/2020, a tabela estabelece os pisos mínimos legais que devem ser pagos pelos embarcadores e contratantes de frete em todo o território nacional.
Neste artigo, explicamos em detalhes a lógica da tabela, como funcionam os coeficientes e como utilizar a nossa calculadora de frete para consultar o valor legal de qualquer rota.
1. O Que É a PNPM-TRC da ANTT?
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) tem como finalidade assegurar que o valor pago ao transportador remunere, no mínimo, os custos operacionais básicos da viagem (diesel, pneus, manutenção, depreciação e mão de obra).
O piso mínimo não é um teto comercial, mas sim o limite inferior aceito pela legislação. Cobrar ou pagar abaixo desse valor é infração sujeita a penalidades financeiras pesadas tanto para quem contrata quanto para quem intermedeia a carga.
2. A Estrutura da Fórmula da ANTT: CCD e CC
A metodologia da ANTT decompõe o cálculo do frete em duas parcelas matemáticas complementares:
Piso Mínimo Legal = (CCD × Distância em km) + CC
Onde:
- CCD (Custo de Deslocamento): É o coeficiente expresso em R$/km, que cobre os gastos diretamente relacionados ao rodar do caminhão (combustível, pneus, lubrificação, manutenção mecânica e depreciação).
- CC (Custo de Carga e Descarga): É o valor fixo em Reais que remunera o tempo e os custos do veículo parado durante as operações de carregamento e descarregamento na origem e no destino.
Ambos os coeficientes variam conforme:
- O número de eixos do conjunto transportador (de 2 a 9 eixos).
- O tipo de carga transportada (geral, a granel, perigosa, frigorificada, etc.).
3. As 4 Tabelas Regulamentares (A, B, C e D)
A ANTT divide as tabelas operacionais em quatro categorias distintas de contratação:
| Tabela | Definição Operacional | Veículo Utilizado |
|---|---|---|
| Tabela A | Carga Lotação com veículo completo | Cavalo mecânico + semirreboque fornecidos pelo transportador |
| Tabela B | Carga Lotação com veículo de tração | Contratante fornece apenas a tração (cavalo mecânico) |
| Tabela C | Lotação de alto rendimento | Veículo completo em operações dedicadas de alto giro |
| Tabela D | Tração de alto rendimento | Apenas tração em operações dedicadas |
A grande maioria dos fretes negociados por transportadoras e motoristas autônomos no mercado spot se enquadra na Tabela A.
4. Classificação por Tipo de Carga
Os coeficientes são atualizados semestralmente pela ANTT (ou extraordinariamente sempre que o preço de referência do óleo diesel variar mais de 5%) para as seguintes categorias:
- Carga Geral: Cargas industrializadas, produtos manufaturados, paletes, caixas e sacarias em baú ou sider.
- Granel Sólido: Grãos agrícolas (soja, milho, trigo, farelo), minérios e fertilizantes.
- Granel Líquido: Combustíveis, óleos vegetais, químicos e leite cru em caminhões-tanque.
- Frigorificada: Carnes, lácteos, congelados e alimentos com controle térmico ativo.
- Carga Perigosa: Produtos inflamáveis, explosivos, tóxicos ou corrosivos (exige certificação MOPP).
- Neogranel: Tubos de aço, vigas metálicas, blocos de concreto e toras de madeira.
5. Exemplo Prático de Aplicação dos Coeficientes
Vejamos uma simulação prática para o transporte de Carga Geral em uma carreta de 5 eixos (cavalo mecânico 6x2 + semirreboque 2 eixos) em um percurso de 180 km entre o Porto de Santos (SP) e Campinas (SP):
Coeficientes de Referência: CCD = R$ 5,95/km | CC = R$ 380,00
*O valor final contratado não pode ser inferior a R$ 1.451,00, sem prejuízo do pagamento integral e antecipado de todos os pedágios do trajeto (Sistema Anchieta-Imigrantes e Bandeirantes).
6. Riscos Jurídicos e Multas por Não Pagamento do Piso
Contratar ou aceitar fretes abaixo do piso mínimo gera riscos graves e imediatos:
- Indenização Civil em Dobro: Pelo Artigo 5º da Lei nº 13.703/2018, o contratante que pagar frete inferior ao piso mínimo é obrigado a indenizar o transportador no montante equivalente ao dobro do frete contratado, subtraído o que já houver sido pago.
- Multas Administrativas: A ANTT aplica sanções a embarcadores, intermediários e transportadores a cada fiscalização em barreiras eletrônicas ou auditorias de CIOT.
- Denúncias do MPT: O Ministério Público do Trabalho e sindicatos patronais e de autônomos realizam cruzamento de dados de documentos fiscais (CT-e e MDF-e).
7. Como Consultar o Piso em Segundos
Em vez de perder tempo decifrando planilhas em PDF publicadas no Diário Oficial e fazendo contas manuais de coeficientes para cada rota, utilize a tecnologia do ViaCusto:
- Acesse a Calculadora de Frete ANTT para simular instantaneamente qualquer origem e destino com dados vigentes.
- Utilize o Software para Transportadora para integrar cálculo de rotas, pedágios por eixo e conformidade ANTT em todas as cotações da sua equipe.



