Se a sua empresa contrata motoristas autônomos para transportar mercadorias, a sigla CIOT precisa estar no topo das suas prioridades operacionais. A ausência desse código em uma blitz da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou em uma fiscalização fazendária pode gerar multas automáticas que começam em R$ 5.000,00 por viagem.
Regulamentado pela Resolução ANTT nº 5.862/2019, o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) foi criado para garantir a transparência no pagamento do frete, extinguir a histórica carta-frete e assegurar que o contratado receba o valor acordado por meios eletrônicos homologados.
Neste artigo, a equipe técnica do ViaCusto esclarece quem é obrigado a emitir o CIOT, como gerar o código gratuitamente e como integrá-lo à emissão de CT-e e MDF-e.
1. O Que É o CIOT e Qual a Sua Finalidade?
O CIOT é uma chave numérica numérica única gerada eletronicamente perante a ANTT que formaliza o contrato de transporte rodoviário remunerado de cargas entre o contratante e o transportador.
Objetivos do CIOT perante a legislação brasileira:
- Fim da Carta-Frete: Assegurar que 100% do pagamento do frete ocorra por meio de Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) em conta bancária do motorista ou cartão/conta digital de IPEF homologada.
- Fiscalização dos Pisos Mínimos: Cruzar se o valor pago ao motorista atende à Tabela de Frete da ANTT (Lei nº 13.703/2018).
- Comprovação de Renda: Permitir que o motorista autônomo comprove seu faturamento formalmente junto a bancos e órgãos tributários.
2. Quem Deve Emitir e Quando o CIOT É Obrigatório?
A obrigação de gerar o CIOT é sempre do contratante do frete (quem paga o serviço):
Sempre que uma empresa contrata um TAC (Autônomo) ou TAC-Equiparado para transporte de cargas, a emissão prévia do CIOT é OBRIGATÓRIA antes do início da viagem.
Casos de Obrigatoriedade:
- Contratação de TAC (Transportador Autônomo de Cargas): Motorista pessoa física com registro ativo no RNTRC.
- Contratação de TAC-Equiparado: Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que possuam até 3 veículos registrados no RNTRC ou cooperativas de transporte.
- Subcontratação: Quando uma grande transportadora (ETC) subcontrata um autônomo para puxar uma carga, a transportadora subcontratante assume o papel de emissora do CIOT.
Quando o CIOT NÃO é exigido?
- Quando o transporte é realizado com frota própria da empresa (veículos registrados em nome da própria pessoa jurídica embarcadora).
- Na contratação entre duas grandes transportadoras (ETC com mais de 3 veículos) sem a figura de autônomo na ponta.
3. Tipos de CIOT: Padrão vs Agregado
A legislação da ANTT prevê duas modalidades para a emissão do código:
| Modalidade | Perfil de Aplicação | Prazo de Vigência |
|---|---|---|
| CIOT Padrão (Viagem) | Utilizado para fretes esporádicos, avulsos ou de contratação viagem a viagem | Até 90 dias (prazo de conclusão da viagem) |
| CIOT Agregado | Utilizado quando o caminhoneiro autônomo trabalha em regime de dedicação exclusiva para a mesma empresa | Até 30 dias (renovado mensalmente) |
4. Passo a Passo: Como Gerar o Código CIOT
Para gerar o CIOT, o contratante precisa estar cadastrado em uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) credenciada pela ANTT (como Repom, Pamcard, Sem Parar Empresas, PagBem, entre outras) ou utilizar um software de gestão de transportadora que possua integração via API.
FLUXO DE EMISSÃO DO CIOT
[1. Negociação do Frete] ──> [2. Inserção de Dados na IPEF] ──> [3. ANTT Valida RNTRC] ──> [4. CIOT Gerado e Impresso no MDF-e]
Dados Obrigatórios para Geração do CIOT:
- Dados das Partes: RNTRC, CPF/CNPJ do contratante, embarcador, destinatário e motorista.
- Dados do Veículo: Placas do cavalo mecânico e dos semirreboques (número de eixos).
- Origem e Destino: Municípios com código IBGE exato do carregamento e da entrega.
- Valores Detalhados:
- Valor total do frete acordado.
- Valor dos adiantamentos (se houver).
- Custo do Vale-Pedágio Obrigatório (fornecido obrigatoriamente via TAG homologada).
- Impostos retidos (INSS, SEST/SENAT, IRRF).
- Forma de pagamento (depósito em conta corrente/poupança ou conta digital IPEF).
Uma vez validado pela ANTT, o número do CIOT é retornado e deve ser inserido obrigatoriamente no MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) antes de o caminhão pegar a rodovia.
5. Tabela de Multas da ANTT Relacionadas ao CIOT
A ANTT realiza fiscalizações automáticas por meio do cruzamento eletrônico entre os sistemas de MDF-e das Secretarias de Fazenda (SEFAZ) e o seu banco de dados central:
| Infração Cometida | Valor da Multa (Res. 5.862/2019) | Responsável Legal |
|---|---|---|
| Contratar autônomo sem gerar o CIOT | R$ 5.000,00 por viagem | Contratante do frete |
| Efetuar pagamento por meio não homologado (dinheiro/cheque) | R$ 5.000,00 | Contratante do frete |
| Gerar CIOT com dados divergentes da operação real | R$ 550,00 a R$ 1.100,00 | Contratante do frete |
| Descontar taxa de emissão de CIOT do motorista | R$ 5.000,00 | IPEF ou Contratante |
| Pagar valor inferior à tabela de piso mínimo no CIOT | 2× a diferença (mínimo de R$ 550,00 até R$ 10.000,00) | Contratante do frete |
6. Integração do CIOT com Vale-Pedágio e Tabela ANTT
Um erro comum é emitir o CIOT com o valor do pedágio embutido no frete. Lembre-se:
- Vale-Pedágio é Custo à Parte: O contratante deve fornecer o pedágio antecipadamente por TAG eletrônica. Esse valor não compõe a base de cálculo de tributos nem o valor do frete.
- Piso Mínimo Obrigatório: O valor bruto do frete declarado no CIOT não pode ser inferior aos custos operacionais calculados pela metodologia da Resolução ANTT nº 5.867.
Para calcular o piso mínimo e os pedágios da sua rota com precisão antes de gerar o CIOT, utilize o sistema do ViaCusto:



